O deputado Efraim Filho, líder dos Democratas na Câmara Federal, disse nesta quarta-feira (12), que a condenação proferida pelo juiz Sergio Moro contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a nove anos e meio de prisão, que a chegou o fim o tempo em que os poderosos não enfrentavam a Justiça.

De acordo com Efraim Filho, a decisão do responsável pela Operação Lava Jato, condenando o ex-presidente pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, foi baseada na lei, nos fatos e em prova.

A sentença, segundo Efraim Filho, no processo em que o petista foi acusado pela força-tarefa da Lava-Jato de receber propina da OAS, significa o fortalecimento do combate à corrupção e a impunidade.  "Todos são iguais diante da lei", destacou.

Além do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o juiz Sérgio Moro também condenou nesta quarta-feira (12) no caso do triplex do Guarujá, o empresário Léo Pinheiro, dono da OAS - corrupção ativa e lavagem de dinheiro, e Agenor Franklin Magalhães Medeiros, executivo da OAS, por corrupção ativa.

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Da Redação com Roberto Noticia 

 Na sentença em que condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a nove anos e meio de prisão em regime fechado, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá, o juiz federal Sergio Moro “recomendou” que Lula permaneça em liberdade até que tenha eventual recurso julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Moro alega que “a prisão cautelar de um ex-presidente da República” envolve “certos traumas”.

“Aliando esse comportamento com os episódios de orientação a terceiros para destruição de provas, até caberia cogitar a decretação da prisão preventiva do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva”, escreveu o juiz. “Entretanto, considerando que a prisão cautelar de um ex-Presidente da República não deixa de envolver certos traumas, a prudência recomenda que se aguarde o julgamento pela Corte de Apelação antes de se extrair as consequências próprias da condenação.  Assim, poderá o ex-Presidente Luiz apresentar a sua apelação em liberdade”, definiu já nas considerações finais da sentença.

Moro ainda escreveu que a condenação de Lula não traz “qualquer satisfação pessoal” a si e citou um ditado:

“É de todo lamentável que um ex-Presidente da República seja condenado criminalmente, mas a causa disso são os crimes por ele praticados e a culpa não é da regular aplicação da lei. Prevalece, enfim, o ditado “não importa o quão alto você esteja, a lei ainda está acima de você” (uma adaptação livre de “be you never so high the law is above you”)”

Veja a decisão completa aqui.

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Da Redação com Roberto Noticia 

 Impressiona como, nos últimos tempos, o governador Ricardo Coutinho perdeu a sorte tamanha que tinha com o Judiciário. Nos últimos seis, sete anos, o governador havia ganho praticamente todas, e, mesmo as que perdia, costumava não cumprir. Foi o caso, por exemplo, da decisão do juiz Antônio Carneiro de mandar reabrir as delegacias em feriados e finais de semana. Não cumpriu e ficou por isso mesmo.

Mas, de uns tempos pra cá… Na tarde desta quinta (dia 29), por exemplo, o governador perdeu a ação que julgava ganha contra a ex-primeira-dama, Pâmela Bório, visando impedir suas postagens em redes sociais, que tanto o incomodam.

Mas, no meio do caminho, estava o juiz Gustavo Urquiza (3º Juizado Especial Civil). O magistrado, certamente afinado com recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, especialmente do ministro Luiz Fux, não deu provimento à sua ação, e considerou que Pâmela tem direito a divulgar o que julgar conveniente, e que impedir sua livre manifestação seria censura prévia, vedada pela Constituição.

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Da Redação com Roberto Noticia e Helder Moura 

 A ex-primeira-dama, Pâmela Bório, que, nos últimos dias, tem sido vítima da exposição de suas fotos íntimas em redes sociais, não pretende deixar o caso por menos. Após prestar queixa junto à Polícia Federal, Pâmela também está acionando o Ministério Público Federal, pela “autorização da abertura de inquérito”.

 Depois de ter as contas bloqueadas para pagamento do pessoal do antigo Ipep e ser denunciado como réu em ação penal no Superior Tribunal de Justiça, o governador Ricardo Coutinho acaba de sofrer novo revés no âmbito do Judiciário: a desembargadora Fátima Bezerra determinou que o repasse do duodécimo da UEPB (Universidade Estadual da Paraíba) se dê conforma cronograma aprovado na LOA 2017.

Algo que o Governo do Estado não vinha cumprindo. Com a decisão, o Governo que repassar o valor referente a diferença entre o que está disposto no Cronograma de Desembolso Mensal e o que foi fixado mensalmente pelo Governo, no período de fevereiro a junho deste ano. De acordo com o CDM, o repasse mensal de recursos deve ser de R$ 24.220.000,00. O Governo, como se sabe, vinha repassando a menos.

Além de repassar o valor integral, o Governo não poderá mais fazer a retenção de R$ 2 milhões mensais sob a alegação de estar fazendo o provisionamento do 13º salário dos servidores da UEPB, uma vez que esta é uma prerrogativa exclusiva da Universidade, conforme assegura a Lei 7.643/2004 e reconheceu o Tribunal de Justiça.

Segundo o reitor Rangel Junior, a decisão foi recebida com serenidade e cautela, mas a UEPB continuará buscando o diálogo com o Governo na tentativa de sanar todos os problemas. “O que está apresentado com a decisão é uma pequena parte de um problema maior, mas indica caminhos sobre a perspectiva do que estamos buscando, que é no sentido de apostar em uma solução negociada e quando ela não seja possível buscar a arbitragem do judiciário”, destacou.

Valor – Apesar da decisão do TJ, o valor estabelecido no CDM ainda é menor do que o previsto na LOA, aprovada pela Assembleia Legislativa, em seu QDD (Quadro de Demonstrativo de Despesas), que autorizou à UEPB um montante de R$ 317.819.269,00 milhões de créditos orçamentários com recursos do Tesouro Estadual para o exercício do ano, culminando em um duodécimo mensal de R$ 26.484.939,08 milhões.

O estabelecido no CDM totaliza um crédito orçamentário de R$ 290.640.000,00 milhões, o que resulta em R$ 27.179.269,00 milhões a menos do que o definido pela LOA.

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