“O Orçamento Democrático está servindo para a promoção do Sr. João Azevedo, como sendo a pessoa indicada para a sucessão da atual administração pública estadual. Embora a mensagem não esteja expressa, não tenha sido verbalizada, o discurso promovido e a presença e participação do secretário, notório pré-candidato ao cargo de governador e apoiado pelo atual chefe do Poder Executivo do Estado, evidenciam esse propósito.”

Não é nenhum político que faz essa afirmação. É o Ministério Público Federal, em ação que ajuizou junto ao Tribunal Regional Eleitoral, lembrando “a maciça presença dos gestores do Estado na entrega de materiais, na liberação de créditos, na autorização de obras e serviços e na divulgação de realizações [durante o ODE] já evidencia, por si só, a figura do gestor público… inequivocamente favorece o político aliado do governo que disputará as eleições, consubstanciando-se em evidente uso da máquina pública de forma a desequilibrar as eleições”.

O que o Ministério Público Federal afirmou já vinha sendo denunciado, há tempos, pela oposição. Está evidente que o programa vem sendo utilizado com propósitos eleitorais, da mesma forma que foi o Empreender PB, nas eleições de 2014, conforme denúncia do próprio MPF.

O que o Ministério Público Federal afirmou já vinha sendo denunciado, há tempos, pela oposição. Está evidente que o programa vem sendo utilizado com propósitos eleitorais, da mesma forma que foi o Empreender PB, nas eleições de 2014, conforme denúncia do próprio MPF.

Nos últimos dias, o MPF chegou a tentar impedir a realização das plenárias do OD antes de 7 de abril, que o prazo fatal para os gestores interessados na disputa eleitoral deixarem seus cargos. Mas, uma decisão do juiz Antônio Carneiro de Paiva, do TRE, negou o pedido do procurador regional eleitoral, Victor Carvalho Veggi. Mas, o MPF anunciou que irá recorrer.

CONFIRA INTEGRA O PARECER: MPF alerta para uso de OD em eleição.

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Da Redação com Roberto Noticia e Helder Moura

 O governo do Estado deverá nomear os 43 candidatos aprovados no concurso para a Defensoria Pública dentro do prazo de validade do certame. A decisão é da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que julgou uma ação proposta pelo Ministério Público.

O orgão alegou ter sido realizado concurso público para o cargo de defensor público (Edital nº 01/2014), não tendo sido, no entanto, realizada a nomeação dos aprovados. Sustentou, ainda, o papel constitucional da Defensoria Pública; a necessidade da Administração, entre outros argumentos, requerendo concessão da tutela de urgência para nomeação imediata e respectiva posse dos 43 aprovados, de acordo com o número de vagas previstas na Lei Complementar estadual nº 104/2012.

O Estado alegou em sua defesa a inviabilidade da nomeação imediata dos aprovados, com os seguintes argumentos: concurso homologado em 21 de agosto de 2015, não estando, portando, com validade expirada; existência de 257 defensores públicos na ativa; contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que a nomeação aumentaria a despesa com Pessoal, cujo limite de gastos já foi ultrapassado, além de crise fiscal e financeira, instalada após abertura do referido certame.

O relator do processo, o juiz convocado Tércio Chaves, explicou em seu voto que o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria o dever de nomeação para a própria Administração e um direito titularizado pelo candidato aprovado dentro das vagas.

O relator considerou, ainda, que, conforme documento acostado pelo Ministério Público, o fato de o Edital ter disponibilizado, inicialmente, 20 vagas, não retira do Estado o dever de nomear os 43, pois houve mais 23 vagas surgidas, que decorreram de 20 aposentadorias e três falecimentos. Além disso, o resultado definitivo do certame, inclusive com avaliação de títulos, aprovou 63 candidatos.

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“Em reforço a esta situação, calha mencionar os inúmeros ofícios expedidos pelos juízes/juízas de Direito, nas mais diversas comarcas, reiterando a deficiência do quadro da Defensoria Pública, sobretudo, com o ajuizamento perante algumas unidades judiciárias de outras ações civis públicas”, complementou.

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Da Redação com Roberto Noticia

 O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Edson Fachin, desmembrou a denúncia de corrupção referente ao chamado ‘PMDB da Câmara’ e enviou parte dela ao juiz Sergio Moro, responsável pela operação Lava Jato. O assessoria do STF confirmou ao Blogque o vice-prefeito de João Pessoa, Manoel Junior (PMDB), é um dos citados no documento enviado a Moro.

O STF informou os nomes presentes no processo como “investigados e citados”, porém não revelou as condições que estão especificamente inclusos no inquérito.

Moro receberá parcela da investigação referente a organização criminosa, que também inclui o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aos ex-ministros Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) e Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e ao ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR).

Conforme a 13ª Vara Federal, em Curitiba, a denúncia ainda não chegou ao juiz Sergio Moro. O desmembramento vai seguir para 2º Turma do STF, depois é compilada em formato de pacote de dados e, só então, será remetida para Moro. A assessoria da Justiça Federal do Paraná (JFPR) informou que no prazo máximo de 30 dias, a contar do despacho – que aconteceu em 1º de novembro -, os documentos podem estar em posse do magistrado.

Em posse da denúncia, Moro abre vistas do processo para o Ministério Público Federal, o órgão então decide, a partir das informações contidas no inquérito, se oferece denúncia ou abre novas investigações. Conforme a JFPR, o prazo total deste trâmite pode durar até 90 dias.

Citação na denúncia de Janot

Em citações feitas pelo ex-procurador-geral da república Rodrigo Janot em denúncia contra o presidente Michel Temer (PMDB), Eduardo Cunha (PMDB) é citado como ‘Bob’ nas anotações do operador financeiro Lúcio Funaro, enquanto Manoel Júnior aparece como ‘Bob Paraíba’. O que demonstra a proximidade entre o vice-prefeito de João Pessoa e o ex-presidente da Câmara.

Ainda segundo Janot, em outubro de 2014, o Manoel Junior teria recebido o montante de R$ 150 mil, sendo que R$ 50 mil teriam sido entregues no escritório de Funaro e R$ 100 mil parcelado em três TED’s.

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 O novo procurador-geral da Justiça, Seráphico da Nóbrega, recebeu, esta quinta (dia 31), Inês do Rego, mãe de Bruno Ernesto, ouviu suas queixas em relação à morosidade como o Ministério Público do Estado vem tratando o inquérito em torno do crime, pediu tempo para se assenhorar do processo e assegurou que irá contatar a PGR (Procuradoria-Geral da República) sobre o pedido de federalização das investigações.

Disse Inês ao procurador: “Não suporto mais esse excesso de tempo, que não é razoável, eu preciso de uma resposta e não vou abrir mão, sobre as minhas dúvidas e indagações. Eu vou perseverar sempre nessa minha busca. Um ano e três meses para o inquérito ser encaminhado à PGR é realmente muito tempo. Eu falei da preocupação e a dificuldade para entender por que esse tempo todo para encaminhar o processo”

Em contato com o Blog, Inês relatou que “o procurador também achou que esse excesso de tempo não é razoável, não é compreensível, demonstrou surpresa também e disse que eu estava certíssima em cobrar, que eu ficasse tranquila e que iria fazer o possível para encaminhar essa minha demanda da melhor forma. Estou muito confiante.”

E arrematou: “Não à solução definitiva, mas um jogo aberto, um jogo leal, onde não se tenta manipular ou monitorar, nem enganar aa pessoas que procuram o Ministério Público, e respeite as demandas dos cidadãos. Estou certo que ele vai ter mais respeito com a minha demanda. Porque, por tudo que tenho passado, me sinto, como mãe, ultrajada, desrespeitada.”

Arma e balas – A mãe de Bruno Ernesto também cobrou um desfecho quanto às investigações sobre a arma e as balas que foram utilizadas no assassinato já que, conforme já amplamente esclarecido, pertenciam ao Governo do Estado. Ela cobrou ainda o desfecho das investigações do Jampa Digital, iniciadas em 2011 e nunca concluídas. “Um caso de improbidade administrativa e leva esse tempo todo para investigar?”

Outras mães – Além de Inês do Rego, os procuradores Seráphico da Nóbrega e Nelson Lemos receberam outros mães que perderam filhos em assassinatos, a exemplo de Maria Edilene (mãe de Sebastian Ribeiro Coutinho) e a advogada Laura Berquó, que foi a responsável pelo pedido de federalização dos crimes, desde 2015.

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 Para quem não imagina o que venha a ser o Inquérito nº 3736, que tramita no Supremo Tribunal Federal, então vai ai a informação de que se trata do Caso Jampa Digital, que já possui 1.664 páginas em doze volumes e 15 anexos. O detalhe é que o processo foi enviado para a Corregedoria de Polícia Federal, para as derradeiras diligências antes de ser levado a julgamento pelo STF.

O processo (nº 9990680-07.2013.1.00.0000), que tem como relator o ministro Alexandre de Moraes tramita no Supremo desde 5 de agosto de 2013, a partir de denúncia do Ministério Público Federal e o indiciamento de 23 pessoas. Em fevereiro de 2015, o STF enviou o processo que corre em segredo de Justiça, para o Ministério Público Federal, que enviou seu parecer em fevereiro de 2016.

Desvio de recursos – Em 2015, a Prefeitura de João Pessoa decidiu cobrar cerca de R$ 4 milhões (valores atualizados) como ressarcimento pelos prejuízos causados aos cofres públicos pelo escândalo do Jampa Digital, que foi inaugurado, mas nunca funcionou. A Prefeitura, como sabe, entrou com cerca de R$ 1,5 milhão de contrapartida, em 2010.

O Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado foram cientificados, em desde junho de 2014, do Processo Administrativo (nº 104608/2013), que, em seu relatório, concluiu, entre outros que “todo esquema (do Jampa) montado pelos réus teve como único objetivo desviar recursos públicos para finalidades escusos, em claro desvio da finalidade pública da administração”.

Inauguração – O Jampa Digital, como se sabe, foi lançado como um programa para implantar Internet banda larga e gratuita em toda a orla de João Pessoa. Sua inauguração, pelo então prefeito Ricardo Coutinho, teve até show da cantora Pitty. Logo depois, Ricardo Coutinho deixou a Prefeitura para disputar o Governo do Estado e o Jampa Digital foi usado como um dos motes de sua campanha, tipo “foi Ricardo quem fez, e fará em todo Estado”.

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